CONTRATO DE PROGRAMA DE AFILIADOS

1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Programa de Afiliados, doravante denominado simplesmente CONTRATO, é celebrado entre ABRASCI, com sede em Brasília, DF, representada pela empresa VENKON Créditos de Carbono e Educação EIRELI, por meio de convênio operacional, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e o Parceiro, doravante denominado simplesmente AFILIADO. Este CONTRATO entra em vigor a partir da data de sua aceitação eletrônica. O CONTRATO define os termos e condições de uso do Programa de Afiliados, doravante denominado simplesmente PROGRAMA.

O aceite eletrônico deste CONTRATO significa que o AFILIADO leu, entendeu, reconheceu e concordou em estar vinculado à EMPRESA pelo presente CONTRATO, incluindo os Termos Universais de Serviço da EMPRESA, incorporados aqui por referência. A EMPRESA pode alterar este CONTRATO a qualquer momento, e tais mudanças entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site da EMPRESA, doravante denominado simplesmente SITE. O uso deste SITE ou dos serviços encontrados neste SITE após a realização de tais alterações constituirá sua aceitação deste CONTRATO conforme a última revisão. Caso o AFILIADO não concorde com este CONTRATO, em sua última revisão, o AFILIADO não deverá usar (ou continuar a usar) este SITE ou os serviços nele encontrados.

2. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AFILIADOS

Para participar do PROGRAMA DE AFILIADOS, é preciso enviar a inscrição por meio do formulário de cadastro de afiliação disponível no SITE. Todas as inscrições serão analisadas pela equipe da EMPRESA, que poderá aceitar ou rejeitar a inscrição do AFILIADO por qualquer motivo.

3. RESPONSABILIDADES DO AFILIADO

Como um AFILIADO da EMPRESA, o participante concorda que:

1. Deve fornecer informações corretas de sua conta para a EMPRESA e mantê-las sempre atualizadas.
2. Indicará clientes de boa reputação e não tomará ações que possam resultar em potencial perda de receita para a EMPRESA.
3. Não deve modificar, copiar ou alterar qualquer conteúdo da EMPRESA sem aprovação prévia e por escrito.
4. Não pode clicar em seus próprios links de afiliados para gerar comissões.
5. O AFILIADO não deve se envolver em práticas de marketing ou publicidade ilegais, incluindo, mas não se limitando a, envio de spam, práticas de “black hat” SEO, ou quaisquer outras formas de publicidade que violem leis ou regulamentos aplicáveis. O AFILIADO deve assegurar que todas as suas atividades de marketing estejam em conformidade com as leis vigentes.
6. Deve cumprir com o Código de Conduta da EMPRESA em anexo a este contrato.
7. INDICAÇÃO DE NOVOS AFILIADOS

O AFILIADO pode indicar pessoas para se tornarem novos afiliados. A indicação será sujeita a uma análise pela EMPRESA, que poderá aprová-la ou não. Se aprovado, o AFILIADO receberá uma comissão de 10% sobre as vendas geradas pelo novo AFILIADO.

5. PUBLICIDADE DE AFILIADOS

Apenas os materiais promocionais aprovados pela EMPRESA podem ser usados pelo AFILIADO para promover a marca. O uso de práticas inapropriadas de publicidade poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do AFILIADO. Os materiais publicitários autorizados estão disponíveis no SITE.

6. COOKIES DE MONITORAMENTO DOS AFILIADOS

A EMPRESA utiliza cookies para monitorar automaticamente as vendas dos afiliados. Os cookies armazenados terão validade de até 30 dias.

7. COMISSÕES DOS AFILIADOS

O AFILIADO receberá uma comissão de 20% sobre a venda inicial e todas as futuras mensalidades dos clientes que ele indicar e que adquirirem assinaturas dos serviços da EMPRESA. Para as vendas geradas por afiliados indicados, o AFILIADO receberá 10% de comissão. A EMPRESA se reserva o direito de alterar a estrutura de comissões a qualquer momento.

8. FRAUDE

Qualquer tentativa de fraude ou ação que viole os termos deste CONTRATO resultará no encerramento imediato do contrato e o AFILIADO deixará de receber quaisquer comissões pendentes ou futuras.

9. RECIBOS E FATURAS

A EMPRESA disponibilizará ao AFILIADO a declaração de comissão na sua área de afiliado. Os pagamentos serão efetuados conforme especificado na área de afiliado.

10. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

Ambas as partes concordam que estão entrando neste CONTRATO como contratantes independentes. Este acordo não cria nenhum vínculo, agenciamento de franquia, empreendimento conjunto, representação comercial ou relação empregatícia entre as partes.

11. ENCERRAMENTO DE CONTA

O AFILIADO pode cancelar e encerrar sua conta a qualquer momento, notificando a EMPRESA. A EMPRESA pode encerrar a conta do AFILIADO com um aviso prévio de sete dias ou imediatamente em caso de violação dos termos do PROGRAMA. Após o encerramento, o AFILIADO não será mais qualificado para receber comissões futuras.

12. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

As partes reconhecem que poderão ter acesso a informações confidenciais. Cada parte concorda em manter a confidencialidade dessas informações durante a vigência deste CONTRATO e por um período de cinco anos após seu encerramento.

12.1. A EMPRESA coleta apenas os dados pessoais necessários para a inscrição, operação e manutenção do PROGRAMA DE AFILIADOS. Os dados coletados podem incluir, mas não estão limitados a:

1. Nome completo;
2. Endereço de e-mail;
3. Informações bancárias para pagamento de comissões;
4. CPF ou CNPJ; e
5. Dados de contato.

12.2. Uso dos Dados

Os dados pessoais coletados dos afiliados serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins:

• Processamento da inscrição no PROGRAMA DE AFILIADOS;
• Pagamento de comissões e gestão de contas;
• Comunicação relacionada ao PROGRAMA DE AFILIADOS;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e
• Melhoria dos serviços oferecidos pela EMPRESA.

12.3. Armazenamento e Proteção de Dados

A EMPRESA implementa medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos AFILIADOS contra acesso não autorizado, perda, alteração, ou divulgação indevida. As medidas de segurança incluem:

• Armazenamento de dados em servidores seguros;
• Controle de acesso rigoroso aos dados pessoais; e
• Monitoramento contínuo de sistemas para prevenir e detectar incidentes de segurança.

12. 4 Compartilhamento de Dados

A EMPRESA não compartilha dados pessoais dos AFILIADOS com terceiros, exceto nos seguintes casos:

1. Quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias;
2. Com prestadores de serviços que auxiliam na operação do PROGRAMA DE AFILIADOS, sob contratos que garantam a proteção dos dados; e
3. Com o consentimento expresso do AFILIADO.

12.5. Direitos dos Afiliados

Os AFILIADOS têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

1. Acesso: Direito de solicitar acesso aos dados pessoais que a EMPRESA possui.
2. Correção: Direito de solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.
3. Exclusão: Direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto quando o armazenamento for necessário para cumprimento de obrigações legais.
4. Portabilidade: Direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto.
5. Revogação de Consentimento: Direito de revogar o consentimento para o uso de seus dados pessoais a qualquer momento.

12.6. Contato

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre a proteção de dados e privacidade, os AFILIADOS podem entrar em contato com a EMPRESA através dos seguintes canais:

1. E-mail: contato@certificacoesabrasci.com.br; ou
2. Whatsapp: 55 24 98100-4154.

12.7. Alterações na Política de Privacidade

A EMPRESA se reserva o direito de alterar esta política de proteção de dados e privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas aos AFILIADOS por meio de e-mail. O uso contínuo do PROGRAMA DE AFILIADOS após tais alterações constituirá aceitação das novas políticas.

A EMPRESA valoriza a privacidade dos AFILIADOS e está comprometida em proteger seus dados pessoais, garantindo transparência e conformidade com a legislação aplicável.

13. LEGISLAÇÃO E FORO

Este CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Quaisquer controvérsias decorrentes deste CONTRATO serão resolvidas nos tribunais de Brasília – DF.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DO PROGRAMA DE AFILIADOS

A EMPRESA se reserva o direito de alterar qualquer política ou termos deste CONTRATO a qualquer momento. As alterações terão efeito imediato após sua publicação no SITE. Caso o AFILIADO não concorde com essas alterações, ele poderá encerrar sua conta conforme especificado neste CONTRATO.

Anexo: Código de Conduta da EMPRESA

A EMPRESA, estabelece este Código de Conduta como um conjunto de diretrizes que orientam o comportamento ético e profissional esperado de todos os seus AFILIADOS, colaboradores e parceiros de negócios. Este Código de Conduta visa promover a integridade, transparência e responsabilidade em todas as atividades relacionadas ao PROGRAMA DE AFILIADOS e outras operações da EMPRESA.

1. Integridade e Honestidade

• Conduta Ética: Todos os AFILIADOS e colaboradores da EMPRESA devem agir com integridade e honestidade em todas as interações, tanto internas quanto externas. É esperado que todas as atividades comerciais sejam conduzidas de maneira justa, transparente e em conformidade com a legislação aplicável.
• Proibição de Práticas Enganosas: Qualquer forma de engano, fraude, ou manipulação de informações para benefício próprio ou de terceiros é estritamente proibida. Todos os dados fornecidos à EMPRESA devem ser verdadeiros, precisos e completos.

2. Conformidade com a Legislação

• Respeito às Leis: A EMPRESA e seus AFILIADOS devem cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de proteção de dados, leis de marketing e publicidade, e legislação trabalhista.
• Obrigações Fiscais: Todos os AFILIADOS e colaboradores devem cumprir rigorosamente suas obrigações fiscais, garantindo que todas as atividades financeiras sejam registradas e reportadas de maneira correta e dentro do prazo.

3. Respeito e Dignidade

• Ambiente de Trabalho Respeitoso: A EMPRESA promove um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso, onde todos são tratados com dignidade, independentemente de sua raça, cor, gênero, idade, orientação sexual, religião, origem nacional, ou qualquer outra característica protegida por lei.
• Proibição de Discriminação e Assédio: A EMPRESA não tolera qualquer forma de discriminação, assédio ou comportamento abusivo. Qualquer incidente de discriminação ou assédio deve ser imediatamente reportado e será tratado com a máxima seriedade.

4. Responsabilidade Social e Ambiental

• Responsabilidade Social: A EMPRESA incentiva todos os AFILIADOS e colaboradores a se engajarem em práticas comerciais que contribuam positivamente para a sociedade, respeitando os direitos humanos e promovendo o bem-estar das comunidades onde atuam.
• Sustentabilidade Ambiental: A EMPRESA está comprometida em minimizar seu impacto ambiental e espera que seus AFILIADOS e colaboradores adotem práticas sustentáveis em suas operações, incluindo a redução de desperdícios, uso responsável de recursos e promoção da conscientização ambiental.

5. Confidencialidade e Proteção de Informações

• Proteção de Dados: Todos os AFILIADOS e colaboradores devem proteger as informações confidenciais da EMPRESA e de seus clientes. O uso indevido ou divulgação não autorizada de informações confidenciais é estritamente proibido.
• Uso de Informações Pessoais: O uso de informações pessoais deve estar em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Informações pessoais devem ser coletadas, armazenadas e utilizadas de forma responsável e segura.

6. Conflitos de Interesses

• Evitar Conflitos de Interesses: Todos os AFILIADOS e colaboradores devem evitar situações em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses da EMPRESA. Qualquer potencial conflito de interesse deve ser imediatamente comunicado à EMPRESA.
• Transparência: Todas as decisões comerciais devem ser tomadas no melhor interesse da EMPRESA, sem influência indevida de interesses pessoais ou de terceiros.

7. Práticas de Marketing e Publicidade

• Marketing Responsável: Todos os AFILIADOS devem promover os produtos e serviços da EMPRESA de forma ética e legal, evitando práticas de marketing enganoso ou manipulação de informações.
• Publicidade Aprovada: Somente materiais promocionais aprovados pela EMPRESA devem ser utilizados pelos AFILIADOS. A utilização de qualquer outro material não autorizado é proibida.

8. Implementação e Cumprimento

• Responsabilidade Individual: Cada AFILIADO e colaborador é responsável por aderir a este Código de Conduta. Qualquer violação deste Código será tratada de acordo com as políticas da EMPRESA, podendo resultar em sanções disciplinares, incluindo o encerramento da afiliação ou do vínculo empregatício.
• Denúncias: A EMPRESA disponibiliza canais confidenciais para que qualquer violação deste Código de Conduta seja reportada. As denúncias serão investigadas de forma imparcial e confidencial.

9. Revisão e Atualização

• Revisão Contínua: Este Código de Conduta será revisado periodicamente para garantir que continue a refletir as melhores práticas e esteja em conformidade com a legislação aplicável.
• Atualizações: Quaisquer atualizações ou alterações ao Código de Conduta serão comunicadas aos AFILIADOS e colaboradores, que devem se comprometer a seguir as novas diretrizes.

Ao aderir a este Código de Conduta, os AFILIADOS e colaboradores da EMPRESA comprometem-se a manter os mais altos padrões de ética e profissionalismo em todas as suas ações, contribuindo para o sucesso e a integridade da EMPRESA e de suas relações comerciais.